Meios Extrajudiciais de Resolução de Litígios

Sem prejuízo de o(s) cliente(s) poder(em) recorrer aos meios judiciais competentes, o EuroBic possibilita o acesso a meios extrajudiciais de resolução de litígios tendo para o efeito aderido ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e ao Centro de Informação do Consumo e Arbitragem de Lisboa, respetivamente, com competência restrita às áreas do Porto e Lisboa, bem como ao Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa com âmbito nacional, para a resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de pequena instância.
 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 108, 2º e 3º 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa (CAUCP)
Universidade Católica Portuguesa Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
www.fd.lisboa.ucp.pt

 

Resolução extrajudicial de litígios de consumo online
Para o caso específico de eventuais litígios de serviços contratados online, o EuroBic disponibiliza também o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/índex.cfm?event=main.home.show&Ing=PT  

Caso seja do seu interesse poderá também recorrer ao formulário do EuroBic para nos enviar as suas reclamações.

Links úteis:
Portal do Cliente Bancário: http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Paginas/inicio.aspx
Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/